Acompanhar e cobrar a aplicação da legislação e dos acordos firmados para a proteção de crianças e adolescentes é o que propõe um acordo firmado entre o Brasil e a Argentina, o Uruguai, o Paraguai e a Bolívia. A cooperação Fortalecendo as Redes Representativas da Sociedade Civil na América Latina em Defesa dos Direitos Humanos das Crianças e Adolescentes foi assinada no dia 27 de fevereiro.
Entre as ações do projeto, está criar um observatório em cada um dos países signatários para monitorar o cumprimento da legislação na aplicação de penas a adolescentes infratores. Também prevê iniciativas que identifique leis que não são aplicadas e políticas de conscientização da sociedade de que também deve controlar o estado para a aplicação das normas.
A equipe técnica de Desenvolvimento Social da Confederação Nacional de Municípios (CNM), explica que a medida é uma forma de tornar mais real o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) brasileiro. Principalmente, em relação ao artigo 4.º que estabelece o dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar os direitos das crianças e adolescentes.
Para que faça parte da cultura das pessoas as políticas públicas e legislações que objetivam a proteção dos menores, o projeto pretende trabalhar a articulação e fortalecimento, os diálogos e incidência no Estado e a visibilidade e difusão.
Da Agência CNM, com informações da Agência Brasil
