CNM alerta gestores municipais para regularização do Cacs/Fundeb
Mais uma vez, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os Municípios em situação irregular no Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Cacs/Fundeb), que ainda são 1.287 e 415 os que têm mandatos vencidos de conselheiros.
O Cacs/Fundeb acompanha e fiscaliza a aplicação dos recursos recebidos na conta do Fundeb e também monitora a execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), o que demanda emitir parecer conclusivo pela aprovação ou reprovação das contas apresentadas.
A CNM alerta que a regularização do Conselho é condição para o recebimento dos recursos federais, pois a legislação prevê a suspensão dos repasses caso haja alguma irregularidade.
Portanto, Municípios que estejam com o Cacs/Fundeb em situação irregular devem acessar o sistema por meio do portal do FNDE, na aba alterar/incluir cadastro. Ali o gestor pode identificar qual a situação de irregularidade, e o próprio sistema orientará sobre o processo de regularização do Conselho.
Já os Municípios com mandatos vencidos dos integrantes do Cacs/Fundeb deverão fazer o cadastro dos novos conselheiros no sistema e enviar toda documentação digitalizada no endereço de email: fundeb@fundeb.gov.br.
Caso ocorra alguma dificuldade no envio da documentação, é possível tirar dúvidas por meio do telefone 0800-616161(teclar as opções "2", em seguida “2” e por último "4"), ou pelo portal do FNDE na opção “Fale conosco” (localizada à direita superior da tela).
