O Cadastro Ambiental Rural foi criado pela lei federal 12.651 de 25 de maio de 2012 e regulamentado pelo decreto 7.830 de 17 de outubro de 2012, que instituiu ainda o Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar).
O CAR facilitará a vida do proprietário rural na obtenção de licenças ambientais, pois a regularidade da propriedade será comprovada com a aprovação do cadastro. O sistema pode ser acessado em www.car.gov.br.
Para dar início ao processo de cadastramento das propriedades rurais foi necessária a publicação do decreto 8235/2014 e da instrução normativa nº 2/2014 do Ministério do Meio Ambiente, que ocorreu nos dias 5 e 6 de maio deste ano, respectivamente. O Governo de Santa Catarina também publicou o decreto 2.219/2014 (Diário Oficial do Estado 19.830 de 04 de Junho) e a instrução normativa conjunta 1/2014 (DOE 19.849 de 03 de julho) para orientar os proprietários rurais catarinenses.
Apartir de Agosto de 2014 o registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato, sendo que o município auxiliará apenas nos imóveis menores de 80 ha.
Para cumprir a determinação que dispõem a Lei federal a AMPLASC treinou técnicos municipais em todos os municípios associados, estes técnicos estarão auxiliando os proprietários na inscrição do CAR, sendo que as informações prestadas no sistema são todas de responsabilidade do proprietário.
Abaixo seguem os locais onde podem ser realizados os Cadastros das propriedades em cada município:
Município de Abdon Batista: Secretaria de Agricultura – Odair Rosa
Município de Brunópolis: Secretaria de Agricultura – Julio Bernardo
Município Campos Novos: Secretaria de Agricultura – Crespo, Daltro
Município Celso Ramos: Secretaria de Meio Ambiente – Jean Ribeiro
Município Monte Carlo: Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente – Rubens Vargas
Município Vargem: Secretaria de Agricultura – Gláucio Mazieiro
Município Zortéa: Secretaria de Agricultura – Aiques Zampieri
Entrar em contato com cada setor para saber em que horários os mesmos estarão realizando os trabalhos referentes.
