Confederação garante lugar na audiência que votará projeto sobre ampliação da jornada escolar
A área técnica de Educação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanhou, na última terça-feira, 9 de dezembro, reunião sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 255/2014. O texto busca instituir a escola de tempo integral no ensino fundamental e aguarda votação em caráter terminativo pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
De autoria do senador Wilson Matos (PSDB/PR), o projeto altera a Lei 9394/1996, também conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e a Lei 13005/2014 que aborda o Plano Nacional de Educação (PNE). A matéria recebeu parecer favorável, com emendas do relator da comissão, o senador Cristovam Buarque (PDT/DF).
Além da votação do PLS 255/2014, a pauta incluía também a apreciação do Requerimento 46/14-CE, da senadora Ana Rita (PT/ES), para realizar audiência pública com o objetivo de debater a proposição. Foi sugerida a presença de representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Ministério da Educação (MEC), União Brasileira de Estudantes Secundaristas (UBES), União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e Campanha Nacional pelo Direito à Educação e Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed).
Conquista
Por se tratar de um tema de impacto para a gestão municipal, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) trabalhou para que os gestores pudessem ser incluídos nesse debate. No dia anterior à reunião, encaminhou ofício para a senadora Ana Rita solicitando a inclusão da CNM na audiência sobre o PLS 255/2014.
Como resultado, o Senado Federal aprovou o requerimento para realização da audiência pública e também a inclusão da entidade entre os convidados a participar do debate. Somente após a realização dessa audiência, onde haverá representação da CNM, é que o PLS será votado pela comissão.
Posição técnica CNM
A Confederação entende que a aprovação do projeto causará insegurança jurídica, uma vez que promove alterações no Plano Nacional de Educação (PNE) cuja lei começou a valer a partir do dia 26 de junho deste ano. Com isso, teve início também o prazo de um ano para que Estados, Distrito Federal e Municípios elaborem ou promovam adequação em seus planos de educação.
Conforme consta no PNE, a meta seis, que trata da educação em tempo integral, foi aprovada por consenso no Congresso Nacional após um debate que durou três anos e meio. Consenso esse que não ocorreu nas metas 4 e 5, relativas respectivamente à educação especial e à idade certa para alfabetização das crianças, por exemplo.
Segundo o Censo Escolar de 2013, os Municípios são responsáveis por 55,6% das matrículas no ensino fundamental. Desse total, somente 10,9% nesse nível de ensino correspondem a matrículas de tempo integral. Atualmente, são ofertadas aproximadamente três milhões de matrículas. Com a aprovação do projeto, esse número teria que ser ampliado para a totalidade dos cerca de 29 milhões de estudantes matriculados no ensino fundamental.
Com isso, é possível avaliar o impacto financeiro que o projeto poderá trazer para as finanças municipais. Além disso, não há comprovação de que ampliar a jornada escolar para o mínimo de 7 horas diárias efetivamente assegure a melhoria da aprendizagem escolar dos estudantes. Por essas razões, a CNM manifesta-se contrária ao PLS 255/2014.
