Lei que muda cálculo do superávit primário foi sancionada nesta terça-feira
Legislação que muda o cálculo do superávit primário foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), nesta terça-feira, 16 de dezembro. O texto da Lei 13.053/2014 – alvo de intensos debates no Congresso Nacional – altera a regra fixada pela Lei 12.919/2013 e admite que o governo não conseguiu cumprir com as metas econômicas nas contas públicas este ano.
A partir de agora, o texto passa a vigorar com alteração no artigo terceiro. "A meta de resultado a que se refere o art. 2o poderá ser reduzida até o montante das desonerações de tributos e dos gastos relativos ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) cujas programações serão identificadas no projeto e na Lei Orçamentária de 2014 com o identificador de resultado primário previsto na alínea "c" do inciso II do § 4o do art. 7o desta lei".
A matéria era prioridade do Planalto, para evitar uma responsabilização de Dilma pelo descumprimento da meta que constava na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano, de R$ 49 bilhões. Com assinatura da presidente da República, Dilma Rousseff, e dos ministros da Fazenda e do Planejamento, Guido Mantega e Miriam Belchior, a nova lei entra em vigor já nesta terça-feira, data de sua publicação.
Da Agência CNM, com informações do Estado de São Paulo
