Conselho Tutelar de Campos Novos realiza ação de divulgação

O conselho Tutelar de Campos Novos com o incentivo da ENERCAN realizou nesta sexta feira (13/07) uma ação de divulgação de 22° Aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

Criado em 13 de Julho de 1990, o ECA instituiu-se como Lei Federal n°. 8.069 (obedecendo ao artigo 227 da Constituição Federal), adotando a chamada Doutrina da Proteção Integral, cujo pressuposto básico afirma que crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral.

Foram 1000 panfletos distribuídos para toda a população para entender um pouco mais sobre o estatuto. 
Segundo o Art. 4° do Estatudo: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária."

ASCOM – Prefeitura de Campos Novos