Prefeitura criará Lei Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Incentivar e facilitar a abertura e funcionamento de Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte é o objetivo da Administração Municipal com a criação de uma lei específica. Para tratar deste assunto, o prefeito Nelson Cruz e o Secretário de Indústria, Comércio e Turismo, Márcio Azevedo, estiveram reunidos nesta segunda-feira (20) com a Secretária executiva da Acircan, Eliane Lopes e o Consultor do Sebrae, Ricardo Klein.

De acordo com o secretário Márcio, durante a reunião foram discutidas as diretrizes para o projeto de lei. "No país, a Lei 123/2006 trata sobre a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e o município busca através consultoria da Acircan e do Sebrae criar uma lei municipal que regulamente a federal para que possa oferecer benefícios para essas classes", informa Márcio.

Dentre os benefícios que estão sendo propostos com a nova lei está a facilidade de registros e legalização das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; facilidade de obtenção de alvará, benefícios no regime tributário, suporte do Sebrae e a criação da Sala do Empreendedor, na qual haverá um funcionário da Prefeitura que será o agente de desenvolvimento com capacitação para dar suporte aos empreendedores.

Márcio destaca que a lei está em fase de elaboração e deverá ser enviado à Câmara Municipal de Vereadores assim que concluído e após o parecer jurídico da Prefeitura.

ASCOM – Prefeitura de Campos Novos