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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participará de importantes reuniões nesta terça-feira, 25 de agosto, no Congresso Nacional. A primeira é um encontro com o relator da proposta que altera a Lei do Simples Nacional, deputado João Arruda (PMDB-PR). A segunda é uma audiência pública sobre regras para estabelecimentos avícolas de reprodução e abatedouros.

De acordo com a área de Finanças da CNM, o objetivo é propor mais tempo para a discussão do Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/2007. Como está, o texto impacta diretamente os cofres municipais. A perda no Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas e Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pode alcançar o montante de R$ 3 bilhões. Isso sem contar com o impacto no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), provocado pelas mudanças que atingiram também o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A votação do PLP está prevista para esta terça. Para a CNM, não é possível apoiar qualquer tipo de mudança que provocará queda na arrecadação e inviabilizará os planejamentos municipais, especialmente em um momento de crise e, em breve, encerramento de contas.

Agricultura
Em relação à audiência pública, o tema central é a Instrução Normativa 56/2007 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Ela definiu a distância mínima de três quilômetros entre um estabelecimento avícola de reprodução e abatedouros de qualquer finalidade, fábrica de ração e outros estabelecimentos avícolas de reprodução ou comerciais.

Essa medida impacta 1.713 produtores rurais, em 62 Municípios gaúchos e prejudica 2,4 mil famílias. Por isso, a CNM será representada pelo prefeito de Imigrantes (RS), Celso Kaplan. Defende-se a redução dessa distância mínima com a adoção de medidas complementares de defesa sanitária.

O debate será promovido pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (DAPADR) da Câmara, às 14h30min.