CNM analisa informações de Projeto de Lei de Orçamento Anual; entidade prevê mais prejuízos para os Municípios
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) analisou as informações do Projeto de Lei de Orçamento Anual (PLOA) que o governo federal enviou ao Congresso Nacional no dia 31 de agosto e fez projeções para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Impostos Sobre Produtos Industrializados (IPI) – Exportação. As informações do PLOA são importantes para os Municípios por servirem de base para os orçamentos das prefeituras.
No PLOA divulgado pelo Ministério do Planejamento, o governo estimou que o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) será de 0,2% em 2016. A PLOA também previu que o orçamento do ano que vem vai ter um déficit de R$ 30,5 bilhões e inflação de 5,4%. O texto do PLOA ainda estabelece que o valor do salário mínimo será de R$865,50 no próximo ano.
O governo também apresentou informações sobre a receita para 2016. O valor estimado é de R$ 1,401 trilhão. Se comparada com o valor esperado para 2015 (R$ 1,325 trilhão), o montante representa um crescimento de 5,8%. Já as transferências para Estados e Municípios foram estimadas em R$ 221,7 bilhões para 2016. Isso significa um crescimento de 3,7% em relação à 2015, que é de R$ 213,7 bilhões.
FPM e IPI -Exportação
De acordo com os valores divulgados na apresentação do PLOA, o FPM para o ano que vem terá um total de R$ 93,8 bilhões. O montante calculado já considera os valores dos repasses extras de julho e de dezembro. Ao comparar a previsão para 2016 com as projeções para 2015, depois das reavaliações, o valor representa um crescimento de 9,7% para o ano que vem. Se for levado em consideração o PLOA 2015, o aumento representa apenas 3%.
A CNM tem alertado os gestores municipais que as estimativas do governo federal são superestimadas, principalmente em relação às transferências constitucionais e em desacordo com a realidade de instabilidade econômica que o país vem enfrentando.
Um bom exemplo é o valor do FPM estimado no Relatório de Avaliação Fiscal e Cumprimento de Metas estar 6,5% menor do que o inicialmente projetado no PLOA 2015. Outro repasse de transferências constitucionais analisado pela entidade com base nos dados divulgados pela PLOA foi o IPI exportação.
A Confederação esclarece que a transferência do montante de 10% da arrecadação do IPI para Estados e Distrito Federal é proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. Deste total, 75% são destinados aos Estados e Distrito Federal e os outros 25% dos Estados aos seus respectivos Municípios. O IPI – Exportação estimado para o ano que vem é de R$ 5,8 bilhões. Deste montante, R$ 1,46 bilhão serão repassados aos Municípios. O valor repassado as prefeituras representa 10,8% maior que o estimado para este ano, que foi de R$ 1,32 bilhão.
Ainda de acordo com a PLOA, não houve dotação orçamentária para o Fundo de Exportações no valor de R$ 1,9 bilhão em compensações pela Lei Kandir, ou seja, mais uma vez os Municípios não irão receber a parcela destinada a eles, que representaria o montante de R$ 439 milhões.