Aprovada em segundo turno a PEC que proíbe encargos a Municípios sem a fonte de custeio
Quarta, 23 de setembro de 2015.
Foi aprovada em segundo turno a Proposta de Emenda à Constitutição (PEC) 172/2012, que proíbe qualquer lei federal impor atribuições aos Estados e Municípios sem a previsão da fonte de financiamento. A votação ocorreu no Plenário da Câmara dos Deputados, na noite deste terça-feira, 22 de setembro. Resta aos deputados votar os destaques do texto, nesta quarta-feira, 23.
Um dos itens de destaque na pauta do movimento municipalista, a PEC foi acompanhada de perto pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Na votação do segundo turno foram 381 votos, 40 contra e 7 abstenções. A matéria ganhou celeridade na Comissão Especial do Pacto Federativo, após a XVIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.
O texto aprovado foi o substitutivo ao texto original votado antes pela Comissão Especial e assinado pelo relator Andre Moura (PSC-SE). No entanto, as mudanças foram bem vistas pelo autor, deputado Mendonça Filho (DEM-PE).
Importância da PEC
As mudanças no texto original foram acordadas com o vice-presidente da República, Michel Temer, para assegurar que a proposta seria aprovada em Plenário. Moura destacou a importância da PEC. “A crise econômica tem atingido fortemente os Estados e Municípios e os prefeitos têm tido dificuldades de pagar os servidores”. Ele também explicou: “decidimos modificar o texto para determinar que a União não ficará obrigada a repassar os recursos a Estados e Municípios se os gastos não estiverem previstos no Orçamento Federal”.
Mesmo com a mudança, Estados, Municípios e Distrito Federal não serão obrigados a receber encargos se não tiverem a fonte de custeio indicada. Atos sobre os repasses de serviços e encargos só poderão vigorar se existir dotação orçamentária para o pagamento das despesas decorrentes.
Segundo defesa de Mendonça Filho, a PEC 172/2012 vai evitar a prática de políticas públicas sem o respeito à autonomia dos entes federados. “Não há como acabar com a Federação, por isso a proposta procura trazer harmonia entre Estados e Municípios e equilíbrio federativo”.
Após a votação dos destaques, a PEC seguirá para análise do Senado Federal, onde há promessa de ágil tramitação.