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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca a importância dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Cacs-Fundeb), que tem como finalidade fiscalizar a aplicação de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Os Cacs-Fundeb também são responsáveis por emitir parecer conclusivo sobre as contas apresentadas e a execução dos programas. Portanto, é por meio dos Conselhos que a sociedade pode acompanhar de perto a implementação dos programas federais da área de Educação. Eles são condição para que os governos municipais recebam valores do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate).

Está prevista na legislação que criou o Pnate a suspensão dos repasses caso o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) detecte irregularidades nas instituições. Para que o Município não fique impedido de receber recursos federais, a CNM adverte os gestores municipais que estão com cadastro em situação irregular ou conselho vencido que acessem o portal eletrônico do FNDE e regularizem as pendências.

Como se regularizar
No caso dos Conselhos que estiverem em situação irregular, os gestores deverão acessar o sistema por meio do Portal FNDE, buscar a aba alterar/incluir cadastro. Nesse menu irão identificar a situação de irregularidade e o próprio sistema dará orientações sobre o processo de regularização deste conselho.

Municípios na situação de mandato vencido deverão cadastrar os novos conselheiros no sistema e enviar toda documentação digitalizada no endereço de e-mail: fundeb@fnde.gov.br. Caso ocorra alguma dificuldade, orientações podem ser obtidas pelo telefone 0800-616161 FREE.