Em um futuro próximo, representante dos Municípios poderá ingressar com ADI
A possibilidade de a Confederação Nacional de Munícipios (CNM) e outras entidades de representação dos Municípois e da social proporem Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pode ser realidade em um futuro próximo. A Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 99/2011 da Câmara dos Deputados aprovou parecer favorável à medida dia 4 de novembro. Agora, falta ser aprovado pelo Plenário da Casa para ser enviado ao Senado Federal.
O texto altera o artigo 103 de Constituição Federal para dispor sobre a capacidade de outros órgãos proporem tanto ADI quanto Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). O relator da matéria, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), acolheu emenda que outorga às entidades nacionais representativas dos Municípios legitimidade para ingressarem com esse tipo de ação. Atualmente, só podem apresentar o instrumento Presidente da República, Senado, Câmara, Assembleia Legislativa, governador, procurador-Geral da República, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), partido político com representação no Congresso e a confederação sindical ou entidade de classe no âmbito nacional.
A CNM participou de audiência pública da Comissão Especial, no dia 24 de setembro, para debater a antiga reivindicação da entidade. Na ocasião, representante da Confederação destacou que a União e os Estados estão representados, mas os Municípios não têm recurso ao controle concentrado, mesmo que sofram as consequências de medidas de caráter macroeconômico adotadas pelo governo central.