DECRETO Nº 077/2016 de 27 de Outubro 2016.
DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIMAR ANTÔNIO SALMÓRIA, Prefeito Municipal de Abdon Batista, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 57 Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO que, O Dia do Servidor Público surgiu através do Conselho Federal do Serviço Público Civil, homenageando a criação das leis que regem os direitos e deveres dos servidores públicos – Decreto Lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939.
CONSIDERANDO que, o artigo 236 da lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, determina que 28 de outubro é oficialmente o Dia do Servidor Público no Brasil.
CONSIDERANDO que O Governo do Estado de Santa Catarina através do Decreto 559/2016, publicado no DOE nº 20.221, no dia 19 de janeiro de 2016, estabelece como ponto facultativo o dia 28 de outubro, sexta-feira.
CONSIDERANDO que a paralização não impõe prejuízos ao erário público e não afetará a manutenção dos serviços considerados essenciais;
DECRETA:
Art. 1º – Fica decretado PONTO FACULTATIVO, o dia 28 de outubro de 2016, sexta-feira – para os servidores públicos municipais de Abdon Batista SC.
Art. 2º – Ficam os secretários municipais incumbidos da elaboração de escalas para que os serviços essenciais especialmente no setor de atendimento as emergências de saúde não sofram paralisação.
Art. 3º – Ficam a Secretaria Municipal de Administração e Finanças e Departamento de Recursos Humanos, responsáveis para dar ciência do presente Decreto, através de cópia, a todos os Secretários Municipais, para adoção das providências contidas no artigo anterior.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Abdon Batista, em 27 de Outubro de 2016.
LUCIMAR ANTÔNIO SALMÓRIA
Prefeito Municipal
