A Agência de Notícias do Senado Federal divulgou, no final da tarde desta quarta-feira 16 de novembro, que mudanças no Imposto sobre Serviços (ISS) serão votadas na próxima semana. O texto já teve debate concluído, e aguarda apenas deliberação do Plenário da Casa. A aprovação da matéria é uma reivindicação do movimento municipalista brasileiro, e foi tema de evento promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) com milhares de prefeitos eleitos.
Uma das alterações propostas pelo texto é fixar em 2% a alíquota mínima do imposto e ampliar a lista de serviços alcançados pelo tributo. Conforme informou o senador Romero Jucá (PMDB-RR) – autor da proposta inicial – em Plenário, a votação dos destaques e do texto final do Substitutivo da Câmara dos Deputados a Projeto de Lei do Senado (SCD) 15/2015 ocorrerá na próxima terça-feira, 22 de novembro.
A versão a ser apreciada é um substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 386/2012 – Complementar. Uma das principais mudanças é a cobrança do encargo onde a operação ocorreu, em casos específicos como cartão de crédito ou débito, e de factoring – aquisição de direitos de crédito – e do arrendamento mercantil, o leasing. Essa é a principal reivindicação dos Municípios. Significa que as operações podem ser tributadas pelo Município em que são feitas ou conforme o domicílio do tomador da operação, e não na Cidade sede da administradora do cartão ou da empresa financeira.
De acordo com a CNM e com os prefeitos, o critério atual é injusto e concentra elevado volume de recursos em poucos Municípios, ao invés distribuir para as regiões onde ocorre a compra ou a prestação de serviço. De acordo com dados da entidade, a modificação do recolhimento do ISS com cartão de crédito e débito representa repasse adicional de R$ 2 bilhões aos cofres municipais. Para o caso das operações de leasing, a mudança promoverá repasse de R$ 4 bilhões aos governos locais.
Agência CNM, com informações da Agência Senado
