Uma comitiva formada por prefeitos, secretários executivos das Associações de Municípios, diretores da Federação Catarinense de Municípios – FECAM e do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – CIGA, sob o comando da vice-presidente da FECAM e prefeita de São Cristóvão do Sul, Sisi Blind, esteve reunida, na tarde desta quarta-feira (23), no Ministério Público de Santa Catarina com o procurador-geral de justiça, Sandro José Neiss.
A prefeita de São Cristóvão do Sul, Sisi Blind, entregou ao procurador-geral, em nome dos demais prefeitos, um novo Manifesto em Defesa dos Municípios Catarinenses, reforçando o que havia sido feito em maio deste ano. O documento, com dados atualizados, abrange os aspectos e fatores que interferem diretamente na gestão municipal para cumprir com os compromissos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário e no atendimento das carências da sociedade.
Durante a conversa, os prefeitos falaram sobre as dificuldades e as medidas que foram tomadas ao longo dos últimos anos como cortes de cargos comissionados, diminuição de salários de prefeitos e secretários, levando em consideração o esforço em não deixar a crise afetar os serviços essenciais aos cidadãos. Mesmo assim, estão enfrentando dificuldades em cumprir certos aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal, como manter a folha de pagamento em 54% da arrecadação municipal, por exemplo, em um momento de crise econômica, com queda de receitas, aumento de responsabilidades e necessidade de bancar atribuições que não são de sua competência, conforme demonstra o Manifesto entregue ao Procurador-geral.
O Manifesto solicita que este Ministério Público oriente os coordenadores dos Centros de Apoio Operacional e os Promotores das comarcas para que, quando das demandas da sociedade por recursos públicos e aumento da despesa pública municipal, considerem as dificuldades ora apresentadas.
Manifesto em Defesa dos Municípios
A cartilha versa sobre cinco aspectos relevantes que implicam em um cenário de Calamidade Financeira ao qual os Municípios se encontram em 2016. O descompasso do modelo federativo é a condição principal que penaliza o ente municipal e causa desequilíbrios regionais no desenvolvimento e na manutenção do equilíbrio orçamentário.
A concentração das receitas na União e nos Estados Membros na ordem de 84%, ficando os Municípios com apenas 16% dos recursos tributários disponíveis, causa um desvirtuamento total e gradativo do modelo de gestão do Estado Federativo Brasileiro, e a excessiva transferência de encargos administrativos em programas federais e estaduais com a cobertura financeira insuficiente para mantê-los operando e sem as contrapartidas proporcionais aos encargos recebidos pelos municípios catarinenses, somado ao atraso dos repasses dos recursos dos programas, causam forte impacto nos cofres públicos: em 2016 foram R$ 152 milhões de prejuízo aos municípios. Atualmente, os Municípios alocam entre 70% a 90% de recursos próprios para a manutenção do custeio de programas, encargos e atividades de responsabilidade de outros entes da federação e, até outubro de 2016, os atrasos do Governo Estadual para as áreas da saúde, educação e assistência social chegam a R$ 136 milhões; já a União deve aos Municípios em programas da saúde o montante de R$ 81,17 milhões.
Além disso, o descompasso das receitas e despesas correntes dos Municípios é resultante do crescimento vegetativo dos gastos advindos da descentralização de encargos e de fatores externos. Em 2015, as despesas apresentaram acréscimo real de 3,94%, enquanto a Receita Corrente Líquida obteve queda real de 5,09%.