Durante a tarde desta quarta-feira (23) aconteceu na sede da Associação reunião do Colegiado de Contadores e Controladores Internos Municipais juntamente com servidores das Secretarias de Administração e Finanças dos municípios da AMPLASC. Os trabalhos foram conduzidos pelo Secretário Executivo, Luciano Angonese e o responsável pelo setor de Movimento Econômico, Jair dos Passos. Na pauta diversos assuntos relacionados a questões tributárias de interesse das prefeituras da região.
O encontro contou com a colaboração do advogado Dr.Adriano dos Santos, Coordenador Executivo Instituto de Ensino Tributário Municipal (IDETRIM) de Passo Fundo/RS. Ele abordou dois temas: Novas Regras de Contratação do MEI (Micro Empreendedor Individual) pelo Poder Público e o Programa Saúde Fiscal do MP/SC, em especial, ações a serem efetivadas pelos municípios diante do diagnóstico entregue aos prefeitos em abril.
Adriano enfatizou sobre a resolução da Receita Federal que veda a contratação do MEI para serviços de cessão ou locação de mão de obra. Contudo, não há impedimento de participar de licitação, bastando estar descriminado em edital, que caso vencedor do certame deixará de ser enquadrado no Simples Nacional como MEI e, entra para o Regime Normal tributário do município com descontos obrigatórios das devidas contribuições. Em relação, Saúde Fiscal salientou a importância das adequações para evitar notificações ou pedidos de informações do Ministério Público (MP) com risco de possível TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) e/ou Ação Civil Pública. Adriano enfatizou a importância de manter atualizados a Planta Genérica de Valores, a Taxa de Coleta de Lixo e a Legislação Tributária Municipal.
Neste sentido, Luciano Angonese, destacou que a região da AMPLASC tem sua singularidade pois, desde 2016 realiza capacitações com os servidores municipais e, ainda através do setor de Topografia tem atualizado o mapa urbano dos municípios visando o cadastro imobiliário.
O encontro também serviu para o lançamento do Colegiado de Administração e Finanças da AMPLASC. A iniciativa visa aproximar Secretários e agentes fazendários dos municípios com os técnicos da Associação para solucionar problemas em comum, definir ferramentas para efetivar o aumento na arrecadação municipal dos 7 municípios da região. A oportunidade serviu também para explicações sobre o Valor Adicionado que reflete no Movimento Econômico da região. Para Luciano, é fundamental a união de esforços para defender o retorno correto na fatia destinada pelo Estado aos municípios Catarinenses. Pelos dados apurados há necessidade de intensificar a fiscalização do valor pago e valor recebido nas transações da Pecuária.
A reunião encerrou com a sugestão de acompanhar as orientações do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) do Ministério da Fazenda e a confirmação da participação da AMPLASC no Ciclo de Estudos 2018 do TCE/SC a realizar-se em no município de Lages em julho.
Fonte: Assessoria de Comunicação da AMPLASC
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