Os estabelecimentos de Monte Carlo que oferecem serviços de lavagem, lubrificação, troca de oléo, polimento e pintura de veículos receberão nos próximos dias orientações sobre o Licenciamento Ambiental. O serviço, inicialmente, preventivo esta sendo feito através de visitas da Equipe de Engenharia Ambiental da AMPLASC acompanhados de servidores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
O objetivo é cientificar as empresas para adequar-se as exigências da Legislação, especialmente, no que delibera a Resolução nº 99, 05 de maio 2017, do Conselho de Meio Ambiente (CONSEMA) de Santa Catarina. Os empreendimentos abarcados por esta norma deverão possuir licenciamento ambiental em nível municipal. Caso encontrem alguma irregularidade, o empreendedor terá 90 dias, a contar da data da visita, para começar o processo de regularização junto ao Órgão Ambiental do município.
Segundo os técnicos da AMPLASC, os estabelecimentos que descumprirem as orientações ambientais os proprietários poderão ser punidos conforme Portaria FATMA/BPMA Nº 170 DE 04/10/2013, que dispõe sobre os procedimentos para apuração de infrações ambientais por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente no âmbito da Fundação do Meio Ambiente – FATMA e do Batalhão de Polícia Militar Ambiental – BPMA.
As visitas tiveram início no dia 08 de agosto nas empresas que prestam serviços de lavação de veículos em Monte Carlo visando garantir que os resíduos gerados nesses estabelecimentos sejam devidamente tratados antes de serem lançados na rede de esgotamento sanitário do município.
Fonte: Assessoria de Comunicação da AMPLASC
