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A tradicional reunião dos prefeitos da AMPLASC, neste mês de setembro, contou com a participação da Promotora de Justiça Dra. Raquel Betina Blank, atual titular da 3ª PJ da Comarca de Campos Novos e ainda com os representantes da CELESC/Regional Joaçaba, Silvia Hafner Pozzobom, (Engenheira Chefe) e Sidnei Luis Blank (Supervisor de Projeto e Construção).  Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da AMPLASC, Silvio Alexandre Zancanaro, o qual decidiu realizar a Assembleia na sede da entidade e no período da tarde oportunizando maior tempo para manifestação das autoridades visitantes.

Designada a atuar nas áreas da Moralidade Administrativa e do Meio Ambiente entre outras, a promotora desde que assumiu seu posto na Comarca, em maio deste ano, além de inteirar-se da situação processual, tem realizado visitas nas prefeituras da região, alertando sobre seu perfil profissional frente ao Ministério Público (MP).  Durante a reunião de ontem (12) ela foi enfática em salientar que o principal instrumento judicial a ser utilizado na seara Ambiental será o Inquérito Civil Público (Lei 7.347/85). Ela chamou a atenção dos representantes dos Executivos Municipais sobre sua responsabilidade sob a ocupação do solo e, destacou sobre a importância do Município exercer seu “Poder de Polícia” caso haja algum tipo de desrespeito ou artimanha visando burlar a Legislação Ambiental. “Que enquanto Gestores Municipais façam uma fiscalização rigorosa, incitem seus fiscais para fiscalizar as obras, por que os Loteamentos Irregulares e Clandestinos surgem de uma forma desordenada, sem infraestrutura, área verde, arruamento, então a conta que o Loteador não faz, acaba sendo paga por toda a coletividade,” salientou Raquel.    

Ainda foi alinhavado a atuação do MP com a CELESC, de modo a evitar o fornecimento de energia elétrica em Áreas de Preservação Permanente (APP) ou loteamento irregular. Entre as medidas a serem tomadas estão a troca de informação sobre o Georreferenciamento dos municípios com a empresa distribuidora de luz e criação de Lei Municipal na qual somente após, consulta prévia o município emitirá Alvará ou Declaração para a CELESC realizar serviço de ligação elétrica em seu território.

Os prefeitos da AMPLASC mostraram-se receptivos a postura da Promotora ressaltando porém dificuldades enfrentadas em seus municípios na questão ambiental e, esperam que realmente o MP seja parceiro no cumprimento destas exigências.

Na pauta da Assembleia os prefeitos discutiram sobre a adesão Programa Estadual de Regularização Fundiária (REURB-SC) e do projeto Municípios Solares, a proposta de implantação do Sistema Integrado de Gestão (SIG) do TCE/SC que visa integrar a base de dados das contas públicas dos 295 Municípios catarinenses e Câmara de Vereadores e, finalizando a reunião foram analisados os dados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) na Região divulgado no início deste mês.

Fonte: Assessoria de Comunicação da AMPLASC