Os gestores e servidores públicos das áreas de contratos e projetos das prefeituras, além de Secretários Municipais de Finanças, Planejamento, Saúde e Assistência Social da AMPLASC estiveram participando entre terça (30) e quarta-feira (31) de curso sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).
A capacitação aconteceu na Biblioteca Pública de Campos Novos e contou com orientações de Schirley Karine Fischer, coordenadora de projetos de captação de recursos, junto aos órgãos públicos, privados e terceiro setor. Durante todo o curso os participantes puderam interagir com o facilitador a fim dirimir dúvidas pontuais com base nas alterações do Marco Regulatório (Lei 13.019/2014) e mudanças devido ao Decreto 8.726/2016.
O objetivo foi capacitar os profissionais para atuar, de forma prática em todas as fases dos convênios, ou seja, no ciclo completo de celebração, execução, fiscalização, prestação de contas e tomada de contas especial, assegurando maior eficiência e eficácia à Administração Pública.
A legislação do Marco Regulatório entrou em vigor para a União, Estados e Distrito Federal em janeiro de 2016 e para os municípios em janeiro de 2017. Com a vigência da nova norma houve a revogação da Lei nº 91 de 1935, que tratava dos títulos de Utilidade Pública Federal (UPF) e constitui-se em um grande passo na nova forma de colaboração entre a Administração Pública e as mais de 300 mil organizações da sociedade civil de todo o País (conforme o IBGE),sendo permeados por diretrizes, regras e princípios adequados às especificidades do setor, em substituição aos convênios, fontes de muitos questionamentos, de insegurança jurídica e de dificuldades para o exercício da fiscalização.
Fonte: Assessoria de Comunicação da AMPLASC
