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O município de Zortéa sediou nesta quinta-feira (08) a Assembléia Ordinária dos Prefeitos da AMPLASC. Como em outubro não houve a tradicional reunião mensal devido as eleições a pauta apresentada procurou atualizar temas de interesse comum dos 7 (sete) municípios. Reunidos no Plenário da Câmara de Vereadores, o prefeito anfitrião Alcides Mantovani, acompanhado do presidente do Legislativo, João do Nascimento, saudaram os presentes entre  eles: gestores públicos da região, vereadores e servidores do Executivo de Zortéa, colaboradores da AMPLASC, além das primeiras-damas de Zortéa e Campos Novos.

O principal assunto apresentado pelo presidente da Associação, Silvio Alexandre Zancanaro, o qual conduziu os trabalhos, esta relacionado a implantação de Ouvidorias, que em alguns municípios há necessidade de instituir até Dezembro deste ano (de 100 mil  a 500 mil habitantes) e junho de 2019 ( menos de 100 mil habitantes).

A obrigatoriedade rege-se pela Lei 13.460 de junho de 2017, conhecida como a Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, o qual através de plataformas física e virtual  os municípios disponibilizarão canais para recebimento de denúncias, reclamações, sugestões, elogios e solicitações dos usuários dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

Ainda os prefeitos foram alertados pela Equipe de Engenharia Ambiental da AMPLASC sobre a necessidade de mobilizar os Poderes Legislativos a aprovar a nova Estrutura de Licenciamento Ambiental, conforme Resolução CONSEMA nº 117, de 1º de Dezembro de 2017. A norma aumentou a quantidade de empreendimentos de Licenciamento Municipal, mas que para implementar, exige uma quantidade maior de profissionais do quadro técnico dos municípios habilitados para exercício do Licenciamento em atividades, obras e empreendimentos que causem ou possam causar impacto de âmbito local.

Durante a Assembléia foi entregue aos Gestores Públicos a Minuta de Projeto de Lei com as normas de ligações elétricas nos municípios.  A recomendação foi proferida pelo Ministério Público em Seminário, no mês de outubro, promovido pela AMPLASC com a participação de representantes da CELESC e dos Poderes Legislativo e Executivo da região. O objetivo é evitar ocupações urbanas irregulares assim,  as novas ligações elétricas ficam  condicionadas à apresentação de habite-se ou, no caso de obras em andamento, de alvará de construção expedidos pela municipalidade.

Ao final o Secretário Executivo da AMPLASC, Luciano Angonese, apresentou aos prefeitos dados do Movimento Econômico nos municípios, referentes aos meses de setembro e outubro, com destaque aos impactos da migração de empresas ao Simples Nacional. Ainda ressaltou o serviço de Georreferenciamento urbano em desenvolvimento pelo Setor de Agrimensura da Associação para fins de atualização da Planta de Genérica de Valores entre outros benefícios e, destacou a importância do Seminário marcado para dia 29 de novembro na sede da FECAM para definição da agenda estratégica de compromissos municipalistas para 2019.

Fonte: Assessoria de Comunicação da AMPLASC