Desde abril deste ano esta em vigência a nova lei das licitações (14.133/2021) a fim de modernizar a Administração Pública e responder às necessidades de entes públicos e privados.
As mudanças visam melhorar o ambiente de negócios com o setor público e impulsionar o desenvolvimento do país.
Para isso, foram extintas algumas modalidades de licitação como: tomada de preço, convite e RDC. Sendo incluída a modalidade diálogo competitivo. A Dispensa de Licitação foi alterado o valor para 50 e 100 mil reais.
Com o objetivo de agilizar o procedimento licitatório houve a inversão das fases para todas as modalidades de licitações. Ou seja, primeiro a parte competitiva para depois ser verificada a habilitação.
Municípios com até 50 mil habitantes poderão colocar em seus editais, direito de preferência de até 10% para empresas regionais.
Estas são algumas mudanças da nova legislação. Como o conteúdo é substancial foi definido regras de transição até 2023 para que os municípios possam adaptar todos os procedimentos e adequar seus contratos.
Neste sentindo, os servidores públicos ligados ao setor de licitação dos municípios da região participaram de capacitação sobre o tema promovida pela AMPLASC nesta terça-feira (09).
As orientações foram proferidas por Geraldo José Gomes, Administrador especializado em auditoria pública pela UFSC e Auditor Fiscal de Controle Externo do TCE/SC, função que exerceu por 30 anos.
Ele destaca que o impacto nos municípios será positivo. Inclusive, ele explica que haverá maior transparência pois, todos os processo licitatórios poderão ser acompanhados no Portal Nacional de Contratações Públicas.
Ainda há dispositivo na nova lei que promove celeridade em obras licitadas nos casos de desistência da empresa vencedora do certame. O poder público poderá negociar um preço intermediário com a 2ª empresa colocada na referida licitação para que não haja novo processo licitatório.
Esteve presente na abertura do evento o Secretário Executivo da AMPLASC, Luciano Angonese, o Prefeito de Campos Novos, Alexandre Zancanaro, vice-prefeito de Campos Novos, Gilmar Marco Pereira e entre os participantes técnicos das áreas de compras e licitações, pregoeiros e equipe de apoio das prefeituras e câmaras da região do planalto sul catarinense.
Fonte: Assessoria de Comunicação da AMPLASC