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AMPLASC realiza 1ª reunião do Colegiado de Contadores e Controladores Interno

Publicado em 16/03/2019 às 11:10 - Atualizado em 16/03/2019 às 11:15

Orientações Contábeis Baixar Imagem

A primeira reunião deste 2019 do Colegiado de Contadores e Controladores Interno da Associação dos Municípios do Planalto Sul de Santa Catarina (AMPLASC) ocorreu na terça-feira (12) na sede da entidade municipalista. Os trabalhos foram conduzidos pelo Secretário Executivo, Luciano Angonese, que também é profissional Contábil de formação, oportunidade que acolheu novos integrantes provenientes das Câmaras de Vereadores da região.

Na pauta houve a definição do cronograma de encontro para o ano, a escolha dos membros para representação junto ao Colegiado Estadual de Contadores e Controladores Interno e, assuntos inerentes a rotina de ações e responsabilidades financeiras perante aos poderes Executivo e Legislativo.

-Matriz de Saldo Contábeis:

Uma das informações repassada aos presentes foi da Portaria N° 117 que prorrogou a entrega da Matriz dos Saldos Contábeis (MSC).   A nova orientação deixou facultativo, ou seja, prorrogando a obrigatoriedade de envio pelos Municípios, com exceção das Capitais dos Estados, para o envio até último dia do mês de julho de 2019, o envio retroativo de todas as MSC das competências de janeiro a junho de 2019.

-Lei de Acesso a Informação:

Outro assunto debatido foi da Lei de Acesso a Informação (LAI) o qual implica, necessariamente, maior oportunidade de controle (social e institucional), e maior participação popular e, consequentemente, uma gestão pública mais eficiente. Nesse contexto, houve o alerta para cumprimento, aos preceitos da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente na parte alterada pela Lei de Transparência da Gestão Fiscal (Leis Complementares Federais nº 101/2000, nº 131/2009 e nº 156/2016). Assim, com objetivo de orientar e de incentivar os Prefeitos e Presidentes de Câmaras a fomentarem o acesso à informação em seus Municípios.

-Implantação de Ouvidorias Municipais:

Sobre a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, também chamada de Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, é um dos principais complementos à Lei de Acesso à informação também foi tema da pauta da reunião. A preocupação relaciona-se sobre o prazo de implantação que expira em junho de 2019.  O objetivo é estabelecer "normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública".

A reunião encerrou com o levantamento da sobre a criação de Comissão de PAD (Processo Administrativo Disciplinar)  integrada entre municípios conforme orienta a Controladoria Geral da União.

Fonte: Assessoria de Comunicação da AMPLASC

 


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