O Tribunal de Contas do Estado elaborou a cartilha: "Final de mandato: orientação aos gestores públicos", onde esclarece as providências específicas de final de mandato, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, os prazos para fixação de subsídios dos agentes políticos municipais e as condutas vedadas pela Lei Eleitoral.
O material será encaminhado aos municípios catarinenses. O TCE também disponibiliza versão digital da cartilha (ver arquivo abaixo).
Fonte: FECAM
